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3- Método de Coleta de Dados Pessoais
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Os pedidos no âmbito do artigo 11.º da Lei, que regula os direitos dos titulares dos dados, podem ser efetuados através do envio do Formulário de Candidatura, que pode ser acedido em www.voilahealthtourism.com, conforme detalhado na Política. Os pedidos são processados gratuitamente com a maior brevidade possível e no prazo máximo de trinta dias, dependendo da natureza do pedido; no entanto, caso o processo implique um custo adicional, poderá ser cobrada uma taxa de acordo com o tarifário determinado pelo Conselho de Proteção de Dados Pessoais.
7- Eficácia da Política
Esta Política entra em vigor após a sua publicação. Em caso de renovação da totalidade da Apólice ou de artigos específicos, a data de vigência da Apólice é revisada.